MP pede que Justiça proíba PMs de darem aula em escolas cívico-militares em SP

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitaram, por meio de ação judicial, que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) suspenda a aplicação de regras criadas para as escolas cívico-militares, implementadas em ao menos 100 unidades a partir do começo do mês.

A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pela reportagem do Estadão. Procurada para comentar a ação, a gestão estadual ainda não se manifestou.

Na ação judicial, à qual o Estadão teve acesso, os órgãos pedem que a Justiça proíba que monitores militares ministrem aulas ou o conteúdo dos projetos que lhe forem incumbidos dentro das salas de aula, "restabelecendo a autonomia e controle de classes aos professores".

Entre outros pontos, requerem também que, em caráter liminar, não haja restrições relacionadas a cortes de cabelo e que os militares sejam proibidos de integrar conselhos de classe, diante do que descrevem como falta de previsão legal e "afronta" a parecer do Conselho Estadual de Educação.

Os órgãos argumentam que, inserindo militares nesse contexto, a Secretaria de Educação esvazia de atribuições o conselho e retira autonomia da organização administrativa e pedagógica das escolas, em "clara afronta ao dispositivo legal."

Para os promotores e defensores públicos que assinam a ação, o Regimento Interno do Programa Escolas Cívico-Militares do Estado é um "documento elaborado em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo".

O documento é de autoria de promotores do Grupo de Atuação Especial de Educação, do MP-SP, e de membros do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, da Defensoria Pública.

Em nota, a Defensoria defende que o objetivo da ação "é assegurar a observância do princípio da gestão democrática do ensino e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes". "O tema segue sob apreciação do Poder Judiciário, e o NEIJ (Núcleo Especializado da Infância e Juventude) continuará acompanhando o caso", afirma.

'Descançar' e 'continêcia'

Além de outros elementos, a ação judicial cita notícia veiculada no começo do mês que retratou dois monitores militares ministrando atividade em sala de aula na Escola Estadual Prof.ª Luciana Damas Bezerra, em Caçapava, no Vale do Paraíba, interior do Estado.

"Das três palavras escritas pelo monitor militar durante a aula para a instrução dos estudantes, duas foram grafadas erroneamente ("descançar" ao invés de descansar; "continêcia" ao invés de continência)", cita o documento. A correção, continuam, só foi feita após intervenção de profissionais da educação.

Conforme a ação, o "vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta".

Em entrevista à Rede Vanguarda, afiliada da TV Globo, Tarcísio de Freitas defendeu o monitor da escola cívico-militar de Caçapava. "Quem não erra? Você trabalha com comunicação, você nunca errou? Ele (monitor militar) estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Ele não vai interferir em pedagogia. Ele está lá para ensinar postura", afirmou Tarcísio.