Ministério Público analisa de lei sobre fim de cotas raciais em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou preocupação com a aprovação do projeto de lei da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que decreta o fim das cotas raciais nas universidades estaduais. Em nota, o órgão classificou o tema como "sensível do ponto de vista jurídico e social", por envolver diretamente objetivos constitucionais como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades.

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Para entrar em vigor, o texto aprovado pela Alesc ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL), que também tem a prerrogativa de vetar a proposta. Por esse motivo, o MPSC ressaltou que ainda "não é possível fazer conclusões definitivas sobre seu conteúdo ou sobre eventuais efeitos jurídicos" da futura lei, comprometendo-se a acompanhar sua tramitação final.

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O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado na quarta-feira (10) com apenas sete votos contrários. Seu texto principal proíbe a reserva de vagas ou a adoção de cotas com base em critérios raciais – como as destinadas a pretos, pardos ou indígenas – nas instituições de ensino superior estaduais.

A proposta mantém permitidas apenas as cotas para pessoas com deficiência (PCD), as baseadas em critérios econômicos e as voltadas a egressos de escolas públicas no Ensino Médio. As universidades que descumprirem a norma ficarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado e ao corte de verbas públicas, penalidades que devem ser regulamentadas pelo governo estadual em até 90 dias.

Embora tenha recebido um parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esse documento foi rejeitado. O projeto seguiu tramitação após a emissão de um novo parecer favorável à sua legalidade.

A medida, se sancionada, afetará instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as universidades do sistema Acafe que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e as faculdades privadas beneficiadas por gratuidades do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior (Fumdesc). A Secretaria de Estado da Educação foi contactada para se posicionar, mas informou que, por enquanto, não irá se manifestar.