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Um decreto publicado pelo governo de Santa Catarina regulamenta a lei que multa quem for flagrado usando drogas em ambientes públicos no estado. Assinado na última segunda-feira (14), o texto estabelece o pagamento de um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.518, pela infração, segundo informou o G1 SC.
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Conforme a lei, ambiente público é “todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos nesse rol os espaços compostos por vias públicas e parques”.
O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho e logo depois sancionado. A aprovação ocorreu poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Agora é regulamentado e entra em vigor. Agentes de segurança pública serão responsáveis pela fiscalização.
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