Justiça suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu nesta terça-feira (27) a eficácia da lei estadual que proibia o uso de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem verbas do governo de SC. A decisão é liminar e ocorre em meio a uma ofensiva judicial também na esfera federal.

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Na decisão liminar, a magistrada atendeu a um pedido do PSOL, sob o argumento de que a lei pode causar danos imediatos no início do ano acadêmico, quando são definidas as regras de ingresso.

O Executivo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) têm 30 dias para prestar informações ao Judiciário catarinense.

Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para que o governo catarinense e a Alesc expliquem o teor da norma em uma ação que também pede a suspensão imediata da lei.

Inconstitucionalidade

Ao fundamentar a decisão, a desembargadora destacou que a proibição das cotas parece ser "dissonante" da interpretação consolidada pelo STF sobre a Constituição Federal. Ela pontuou que o legislador catarinense não apresentou dados técnicos ou empíricos que justificassem o fim da política de reserva de vagas, que visa garantir a igualdade material.

A magistrada lembrou ainda que a Lei Federal 12.711/2012 já estabelece critérios raciais e sociais para o ingresso no ensino superior em todo o país.

Instituições afetadas

Sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei proibicionista atingiria:

Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina).

Sistema Acafe (instituições comunitárias).

Faculdades privadas que recebem bolsas dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.

Outro lado

A Procuradoria-Geral de Santa Catarina (PGE) afirmou em nota que defenderá a constitucionalidade da lei sancionada. Já a Assembleia Legislativa informou que, embora ainda não tenha sido oficialmente notificada, analisará os documentos e cumprirá as decisões superiores, reforçando que o entendimento da Casa é pelo respeito ao Judiciário.

As informações são do G1.