Justiça suspende compra de coletes da PM-SP por suspeita de restrição de concorrência em edital

O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão, nesta terça-feira, 29, de uma nova licitação da Polícia Militar (PM) de São Paulo para a compra de 15 mil coletes à prova de balas. A aquisição terá custo de pelo menos R$ 26 milhões.

Na liminar, o magistrado aponta que uma das exigências do edital da licitação "não parece comportar qualquer critério técnico" e que ela não teria outro fim "senão restringir o acesso de fornecedores, em especial nacionais, à pretensa ampla concorrência que se esperaria de um certame internacional".

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a PM não foi formalmente notificada sobre a decisão. A pasta frisou não haver prejuízo à segurança de policiais porque a compra visa substituir os materiais que vencerão no segundo semestre de 2026.

O dispositivo do edital questionado na Justiça obriga as empresas interessadas no contrato a terem certificação emitida por laboratórios acreditados pelo Programa Nacional de Credenciamento de Laboratórios Voluntários (NVLAP/NIST), administrado pelo Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos.

Além disso, o item exige que os produtos certificados apareçam publicados no site de outro órgão americano, o Instituto Nacional de Justiça (NIJ, na sigla em inglês).

"A vedação não parece comportar qualquer critério técnico, eis que ao invés de se voltar à garantia de aplicação dos ditames, esses sim técnicos, da norma NIJ 0101.06, que poderiam ser certificados por laboratórios brasileiros ou mesmo de outras nacionalidades, volta-se à garantia, ao que parece anticoncorrencial, de que o laboratório emissor da certificação seja vinculado ao NVLAP/NIST, com publicação no site do NIJ, instituições exclusivamente americanas", destacou o juiz.

A avaliação do mercado brasileiro é a de que os critérios nacionais de certificação são até mais rigorosos do que o critério norte-americano, o que torna sem sentido a especificação por órgãos dos Estados Unidos. A principal norma técnica brasileira foi definida em 2021 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, levando como referência as exigências do NIJ.

A decisão atende a um pedido da Inbra, uma das empresas brasileiras que disputaram o pregão aberto nesta terça. Das dez firmas que disputam o contrato, duas são estrangeiras.

Os preços oferecidos variam de R$ 26 milhões a R$ 106 milhões. O edital prevê uma série de outras etapas na disputa até a compra efetiva dos coletes, mas a licitação seguirá suspensa até o julgamento final do caso.

Uma compra anterior, de um lote de 17 mil coletes, foi vencida pela francesa Protecop. Como mostrou o Estadão, a empresa ganhou a licitação depois de ficar em segundo lugar na disputa de preços e ter um colete perfurado durante teste balístico. A prova foi refeita em uma outra amostra e o item aprovado.