Abmes entra com ação na Justiça Federal contra o Enamed

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) acionou a Justiça para questionar o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), no qual cursos com conceito 1 e 2, considerados insatisfatórios, poderão sofrer medidas de supervisão e outras penalidades previstas pelo Ministério da Educação.

Na ação, a ABMES argumenta que o exame pode trazer instabilidade regulatória e que mudanças abruptas nas regras de avaliação afetam o planejamento das instituições e podem comprometer investimentos já realizados.

A associação alega, ainda, que os cursos já são avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que estabelece critérios claros e consolidados para avaliar os cursos e instituições, incluindo indicadores como o Enade, Conceito de Curso e IGC.

Para a entidade, a criação do Enamed, sem integração adequada a esse sistema, gera sobreposição de avaliações e insegurança jurídica. A principal crítica é que o novo exame poderia alterar regras de qualidade e supervisão sem passar pelo devido processo legal e regulatório previsto na legislação do ensino superior.

A ação tramita na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).