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Garantir direitos e proteção às mulheres paranaenses, que ainda hoje são vítimas de violência física, psicológica, sexual e financeira, e vivem num estado onde a taxa de feminicídio é preocupante. Esses são objetivos dos projetos de lei discutidos nesta segunda-feira (09), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião extraordinária, dedicada ao Dia Internacional da Mulher, que promoveu reflexão sobre o protagonismo feminino.
O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente do colegiado, destacou a importância desse momento e dos temas abordados pelas propostas em discussão no Legislativo. Um dos PLs aprovados, o 776/2019 é da deputada Cristina Silvestri (CDN). Ele estabelece princípios e diretrizes para a criação de um programa de reeducação de agressores em caso de violência doméstica e familiar, denominado de Segunda Chance. Entre as medidas está a instituição de um serviço de educação do agressor desenvolvido através de equipes multidisciplinares. A relatora da matéria foi a deputada Maria Victoria (PP). A proposição será agora analisada por outras Comissões permanentes e, posteriormente, deve ser votado em Plenário.
Ligue 180 – O projeto de lei 318/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – ligue 180 – em diversos estabelecimentos, também teve parecer favorável aprovado. Na justifica do projeto, a parlamentar alerta para a necessidade de adoção de novas medidas que coíbam a prática de violência contra a mulher, nos estabelecimentos abrangidos pela lei como clubes, hotéis, agências de viagem e casas noturnas, por exemplo. O PL teve como relator o deputado Paulo Litro (PSDB).
Dependência química – Pedido de diligência formulado pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), adiou a votação do projeto de lei 97/2020. De autoria do Delegado Francischini, a proposição pretende instituir o Programa Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Dependência Química. O PL estabelece uma série de medidas não apenas para a prevenção, mas também de acolhimento, atenção e tratamento às mulheres, que carecem de uma política específica nesta questão. Entre os princípios defendidos pelo programa estão o respeito aos direitos individuais, o combate ao preconceito e a discriminação às mulheres dependentes. Jacovós solicitou que a matéria seja enviada para análise da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado.
Policial feminina – O PL 71/2020, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que pretende instituir o Dia da Policial Feminina, foi aprovado pela CCJ. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 19 de abril. Em 1977, neste dia, foi criado o primeiro pelotão de Polícia Militar Feminina, com a inclusão e matrículas de 42 recrutas, selecionadas para o 1º Curso de Formação de Sargentos PM Femininas, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). Desde então, o Paraná passou a ser o segundo estado do país que permitiu o ingresso da mulher na Polícia Militar, depois de São Paulo. Hoje elas compõem quadros operacionais, no setor da saúde, em batalhões de área, unidades especializadas e serviço administrativo. A proposta foi relatada pela deputada Maria Victoria, que enalteceu a importância da homenagem.
Vetos – Diversos vetos foram analisados, receberam pareceres favoráveis e agora estão em condições de serem votados em Plenário. Um deles é o veto 1/2020, aposto ao PL 360/2019 que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. Conforme a proposta, assinada pelo deputado Marcio Pacheco, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta. No veto, que teve como relator o deputado Paulo Litro, o Governo do Estado argumenta que compete à União legislar sobre normas de trânsito e por isso aponta vício de iniciativa.
Recadastramento – Também começou a ser discutido nesta reunião o projeto de decreto legislativo 1/2020 que anula o processo de recadastramento e validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, relativos às mensalidades de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, associação assistencial e sindicato, determinado pelo Governo do Estado através do decreto 3.808/2020. O prazo de recadastramento acaba nesta terça-feira (10). O deputado Tadeu Veneri (PT), um dos autores do PL, explicou que a intenção é invalidar essa medida tomada pelo Governo. Segundo Veneri, o decreto governamental está causando apreensão ao funcionalismo público. Ele disse que além de afetar a organização sindical, a medida pode provocar a interrupção de assistência à saúde e outros serviços contratados pelas entidades. O projeto é assinado também pelos deputados Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT) e Anibelli Neto (MDB).
Homenagem – No encerramento da reunião da Comissão, as deputadas Cristina Silvestri (CDN), Mabel Canto (PSC) e Maria Victoria receberam buquês de flores, uma homenagem pelas comemorações do Dia da Mulher, celebrado na data de 8 de março, momento de debate sobre os direitos e conquistas. Gesto singelo e simbólico, estendido a todas as mulheres paranaenses, de acordo com os parlamentares do colegiado.
Participações – A reunião, presidida pelo Delegado Francischini, contou com as participações dos deputados Marcio Pacheco (PDT), Nelson Justus (DEM), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Maria Victoria (PP), Cristina Silvestri (CDN), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Homero Marchese (PROS), Arilson Chiorato (PT), Mabel Canto (PSC), Delegado Jacovós (PL) e Tião Medeiros (PTB).
Na terça-feira – A CCJ realiza reunião ordinária nesta terça-feira (10), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo, que pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Mais informações sobre os projetos discutido estão disponíveis no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/). Para acessar é só clicar no link “Pauta da CCJ”.
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