Lei determina que advogados e promotores sentem no mesmo patamar durante audiências

Advogados e promotores vão sentar no mesmo patamar durante as audiências, em posição que expressa a paridade dos profissionais. A medida, antiga reivindicação da advocacia, é atendida com a aprovação da alteração do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.905/1994) prevista no pacote de Combate à Corrupção e ao Abuso de Autoridade aprovado no Senado nesta quarta-feira (26). A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas, devido a alterações em outros dispositivo no Senado,  agora ela retorna à Câmara.

A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento com a inclusão do inciso XXII no artigo 7º do Estatuto. Diz o texto: “durante as audiências, sentar-se-á à esquerda do juiz, ao lado de seu cliente, e a parte adversa tomará assento à sua direita, ambos em igual posição, horizontal e perpendicular, abaixo do magistrado”.

Além da OAB, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. “É fundamental que se garanta a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo, uma prática que atende ao princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados a devida lisura e respeito, sem qualquer inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência. O tratamento igualitário expressa a noção de que os advogados são essenciais para a administração da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.