Foto por Reprodução
Um decreto assinado nesta terça-feira (7), pelo presidente Jair Bolsonaro, altera as regras sobre o uso de armas e munições para colecionadores e atiradores. Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas.
O documento foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo. Durante o discurso, Bolsonaro informou que o decreto prevê:
- o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano;
- o proprietário rural poderá usar armas em todo perímetro da propriedade;
- colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição quando se dirigirem ao local de caça e de tiro, por exemplo;
- praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.
"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou o presidente durante a cerimônia.
Segundo o presidente da República, o governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.
Até a publicação desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo. Segundo a Casa Civil, o documento deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no "Diário Oficial da União".
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