Municípios da comarca de Goioerê tem 60 dias para adequar seus Portais da Transparência

Por ordem da Justiça, as prefeituras de Goioerê, Rancho Alegre D’Oeste e Moreira Sales, Centro Ocidental paranaense, têm 60 dias para instalar, por completo, o Portal da Transparência nas páginas dos municípios na internet. A decisão judicial atende três ações de execução apresentadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca. O MPPR busca garantir que a população tenha pleno acesso às informações relativas à gestão municipal, conforme determina a legislação. Foi imposta aos prefeitos multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da sentença, proferida nesta sexta-feira, 28 de setembro.

A Promotoria de Justiça vinha buscando regularizar a questão dos Portais da Transparência das três cidades desde 2016, de forma extrajudicial, com a assinatura de termos de ajustamento de conduta. Entretanto, embora tenham firmado compromisso com o Ministério Público e também com o Tribunal de Contas do Estado de que fariam a instalação e manutenção dos Portais, os Municípios não cumpriram a medida, o que levou a Promotoria de Justiça a apresentar as ações de execução.

Como destaca o MPPR, “os requeridos, embora instados em diversas oportunidades, não se adequaram à política de transparência de seus atos por meio das informações e atualizações que são disponibilizadas em seu ‘Portais da Transparência’, hospedados em suas páginas eletrônicas, o que obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária, e, por conseguinte, impede o controle da gestão pública pela população.”

Na decisão, o Juízo da Comarca de Goioerê determina que as prefeituras cumpram todas as determinações indicadas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Análise – Ainda sobre a questão de acesso público a informações, a 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê tem outros cinco procedimentos em curso, que aguardam análise técnica de auditoria, relativos ao Poder Executivo de Quarto Centenário e aos Poderes Legislativos de Goioerê, Rancho Alegre D'Oeste e Moreira Sales.