Arapongas revoga reposição salarial ofertada aos servidores

O prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre da Silva (PSC), encaminhou nesta quarta-feira (15) à Câmara de Vereadores um projeto de lei revogando a Lei Municipal 4.958/2021, que versou sobre a revisão geral dos valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, que no começo do ano tiveram uma reposição salarial de 6%, conforme índice inflacionário.

O comunicado da suspensão do reajuste também foi feito à diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

O prefeito explica que está atendendo a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo a concessão de qualquer reposição aos salários dos servidores públicos o período da pandemia. A decisão do ministro está fazendo com que 356 prefeituras (das 399 existentes no Paraná) retirem, a partir da folha de setembro, a recomposição da inflação concedida na data-base da categoria.

Ao longo do ano, os prefeitos repassaram o índice da inflação do período. O entendimento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) era de que incorporar o percentual da inflação não representava reajuste salarial. Porém, o ministro Alexandre de Moraes emitiu decisão contrária ao parecer do TCE-PR. O ministro entendeu que, pela Lei Complementar 173/2020, União, Estados e municípios estão proibidos de aumentar os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. A medida integra um pacote de ações adotadas, em 2020, para combater e prevenir a pandemia da Covid-19.

“Antes de enviar o projeto à Câmara, nós falamos com o Tribunal de Contas e com a Procuradoria Jurídica do Município. Pessoalmente, eu discordo da interpretação do STF porque, na prática, ela tira um reajuste de 6% concedido apenas como forma de repor a inflação do período. É um grande prejuízo para os servidores públicos de todo o país. Porém, infelizmente, não temos outro caminho a não ser revogar a lei, sob pena de termos as contas reprovadas. Caso o cenário jurídico se altere, o município poderá reestabelecer a revisão, inclusive retroativamente”, afirma Sérgio Onofre.

AMPARADO NO TCE-PR

Para o Procurador Jurídico do Município, Rafael Felipe Cita, é importante mencionar que, quando da remessa do Projeto de Lei para a concessão da reposição salarial aos servidores municipais, a Prefeitura de Arapongas estava amparada por decisão do TCE-PR, conforme Acórdão 293/21, de fevereiro deste ano, que entendeu por admitida a revisão. Porém, agora, o cenário mudou com a decisão do STF e inclusive já foi objeto de manifestação de equipe técnica do próprio TCE-PR.

Diante disso, o Executivo Municipal concluiu como urgente a necessidade de revogação das leis concessivas, de forma que os efeitos se deem a partir de 1º. de setembro, razão pela qual foi solicitado aos vereadores que a matéria seja discutida e votada em regime de urgência.

Segundo o prefeito Sérgio Onofre, a suspensão da reposição salarial, agora em setembro, é necessária inclusive para evitar eventual risco de devolução dos valores que fossem recebidos após a decisão do Supremo e até mesmo a potencial responsabilização dos gestores.