Nesta quinta-feira (2), as Forças de Segurança de Arapongas, Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil, além dos fiscais da prefeitura, realizaram uma operação para fiscalizar ferros-velhos, com o objetivo de impedir a comercialização de produtos sem procedência. A ação também aconteceu para repassar informações aos estabelecimentos sobre a Lei nº 5.007 – de 29 de setembro de 2021, sancionada pelo prefeito Sérgio Onofre.
O texto dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem na forma específica/ de origem duvidosa. Além disso, a Lei informa que os estabelecimentos comerciais - pessoas jurídicas que praticarem irregularidades poderão receber multa administrativa de até 20 (vinte) UFA – Unidade Fiscal de Arapongas; cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Segundo o secretário da Segurança Pública e Trânsito (Sestran), Paulo Argati, seis ferros-velhos foram vistoriados e nenhuma irregularidade foi registrada. “ É importante a fiscalização e também levar orientações aos estabelecimentos. Em casos de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Sestran para maiores esclarecimentos”, disse. TELEFONE SESTRAN: 3902 - 1010
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