TJPR auxilia Apucarana na questão da regularização fundiária

A Prefeitura de Apucarana após a criação do Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no começo deste ano, quer acelerar o processo de regularização em pelo menos dez bairros. Para isso, o Município vai solicitar apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Moradia Legal.

Cópias dos decretos que instituíram o programa no Município foram repassadas nesta sexta-feira (9) pelo vice-prefeito, Paulo Sérgio Vital, ao juiz Oswaldo Soares Neto, diretor do Fórum de Apucarana, que vai encaminhar a solicitação junto ao Tribunal de Justiça. Também participaram do ato o procurador jurídico do Município, Ezílio Manchini, e o secretário municipal de Assuntos Estratégicos, Ivanildo da Silva (Ivan Sargges).

O vice-prefeito lembra que em Apucarana existem várias áreas onde as famílias moradoras estão impossibilitadas de promoverem a titulação de suas posses, como no Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire, Jardim Curitiba e Vila Nossa Senhora Aparecida. “A intenção é que o TJPR atue como mediador dos conflitos, entre os proprietários das áreas e os moradores”, pontua Vital.

Segundo o juiz Oswaldo Soares Neto, o Cejusc Moradia Legal tem por objetivo garantir o cumprimento da função social da propriedade, possibilitando a integração urbana e socioespacial de áreas e de comunidades carentes. O projeto também busca promover o direito à moradia e à remoção de famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados, de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais.