Rodolfo propõe mudanças administrativas na Prefeitura de Apucarana; veja

A Prefeitura de Apucarana encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei nº 050/2026, que altera o Sistema Administrativo da prefeitura, que prevê mudanças em secretarias da administração municipal. O texto será votado nesta quarta-feira (1º) em duas sessões extraordinárias do Legislativo, a partir das 14 horas.

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A proposta extingue a Secretaria de Assuntos Estratégicos, que será unificada com a atual Secretaria de Governo, criando a nova Secretaria de Governo e de Relações Institucionais. A nova pasta absorverá integralmente as competências, cargos e estruturas anteriores de ambas, com exceção das áreas vinculadas ao Gabinete e à Comunicação Social.

Outra mudança estrutural significativa é a elevação da atual Sub-Secretaria de Gabinete, que passará a ter a nomenclatura oficial de Secretaria de Gabinete. Esta unidade passará a incorporar em sua estrutura a Sub-Secretaria de Comunicação Social, juntamente com todas as suas diretorias, superintendências e assessorias subordinadas.

A justificativa oficial anexada ao projeto afirma que a racionalização organizacional não trará custos adicionais aos cofres municipais. "Importante destacar que a presente reorganização não implica aumento de despesa pública." O Executivo argumenta que a medida preserva os cargos e mantém os limites legais de gastos com pessoal, eliminando duplicidades administrativas. A gestão municipal defende o ajuste institucional para "melhorar a transparência e o fluxo de trabalho governamental".

Em anexo ao projeto, a Prefeitura encaminhou um parecer técnico de impacto financeiro e orçamentário, assinado pelo secretário de Fazenda, Rogério Ribeiro. " O projeto não cria novos cargos, não altera símibolos ou quantitativos, e não promove aumento remuneratório, limitando-se à reorganização estrutural e redistribuição administrativa", diz o parecer.

COMPLIANCE

A Prefeitura de Apucarana também enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 051/2026, que institui o Programa de Integridade e Compliance na administração pública direta e indireta. A medida tem como objetivo principal fortalecer a transparência, a eficiência e a prevenção de irregularidades na gestão.

O texto propõe a criação da Sub-Secretaria Municipal de Compliance e Transparência. A nova pasta ficará vinculada à Secretaria de Gabinete e terá a missão de acompanhar a efetividade da gestão e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.

Na justificativa anexada ao projeto, o prefeito Rodolfo Mota argumenta ainda que a intenção vai além de uma mudança na estrutura do governo. "Não se trata apenas de criar uma unidade administrativa, mas de instituir uma cultura permanente de conformidade, ética e transparência na gestão dos recursos públicos".