Projeto regulamenta entregas em condomínios de Apucarana

A Câmara de Apucarana aprovou na noite desta segunda-feira (09), durante a segunda sessão ordinária de 2026, um projeto de lei do vereador Dr. Odarlone (PT), que regulamenta as entregas de produtos e serviços por aplicativos em condomínios de Apucarana.

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A proposta, aprovada por unanimidade, recebeu duas emendas supressivas. O texto determina que as entregas de produtos e serviços realizadas por aplicativos de delivery em condomínios residenciais deverão ser direcionadas para a portaria. Na ausência de portaria, as entregas poderão ser feitas em áreas internas específicas, designadas e mantidas pela administração do condomínio para o recebimento de mercadorias.

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A administração dos condomínios deverá comunicar aos condôminos e entregadores sobre os locais designados para recebimento das entregas. “É vedado exigir que entregadores adentrem áreas de circulação interna de condomínios residenciais, como corredores, elevadores ou escadas, para entregar produtos diretamente nas unidades habitacionais, exceto nas hipóteses desta Lei”, diz o texto.

O vereador Odarlone justificou que o projeto foi apresentado para garantir a segurança dos entregadores e moradores. “O projeto vem no intuito de dar mais segurança aos trabalhadores e pessoas que dependem do serviço de delivery; que a gente coloque regras para que a gente evite na nossa cidade episódios de violência e morte para os trabalhadores que levam o delivery para as casas das pessoas”, disse o petista.

Os vereadores aprovaram ainda mais dois projetos de lei, também de autoria do vereador Odarlone Orente. O primeiro concede o Título de Cidadã Honorária de Apucarana à Asma Eid Caucane. O segundo projeto aprovado, com voto contrário do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), cria em Apucarana o Prêmio “Zumbi dos Palmares”, destinado a reconhecer e homenagear cidadãos que se destacam na promoção da igualdade racial, no combate ao preconceito e na valorização da cultura afro-brasileira, e dá outras providências.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram parte dos requerimentos apresentados inicialmente com pedidos de informação apresentados pelos vereadores Lucas Leugi (PSD), Odarlone Orente e Danylo Acioli (MDB), presidente do Legislativo. Os questionamentos envolvem áreas de saúde e educação, entre outros assuntos. Outros foram retirados de pauta por conta de questionamentos na tramitação e ficaram a próxima semana.