PEC dos Precatórios é aprovada em Comissão Especial da Câmara

Em uma grande vitória para os municípios brasileiros, a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada nesta terça-feira (15), na Comissão Especial e segue para votação final no plenário da Câmara dos Deputados.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou ativamente da construção do texto final, apresentando os pleitos das cidades em audiências públicas e articulando com deputados a aprovação da proposta, que representa um fôlego financeiro ao permitir a renegociação de dívidas e o estabelecimento de um teto para pagamento de precatórios.

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“Essa é a PEC da sustentabilidade financeira dos municípios brasileiros”, defendeu Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo (SP) e 2° vice-presidente nacional da Frente, que acompanhou toda a votação.

“Essa emenda vai permitir mais recursos para investimentos na nossa população”, afirmou Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana (PR) e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo senador Jader Barbalho, foi aprovada pelo Senado, mas ainda precisa passar por análise do plenário da Câmara.

Mobilização da FNP

Além dos prefeitos de Apucarana e São Paulo, a FNP também foi representada pelos prefeitos/as Margarida Salomão (Juiz de Fora/MG), secretária-geral da FNP; Gilvan Souza (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; Marília Campos (Contagem/MG), presidente da Comissão de Governança Metropolitana e Desenvolvimento Regional; Bruno Cunha Lima (Campina Grande/PB), vice-presidente de Desburocratização e Simplificação de Processos; Donatinho (Santa Bárbara do Tugúrio/MG), vice-presidente de Promoção da Igualdade Racial; Luis Eduardo Falcão (Patos de Minas/MG) e vice-presidente da Cidades Intermediárias; e Takaharu Yamauchi (Diadema/SP).

Ao longo dos debates sobre a PEC, a FNP articulou que as prefeituras possam utilizar saldos positivos de fundos próprios para investimentos em saúde, educação e mitigação de mudanças climáticas, uma medida que reforça o caixa municipal em áreas estruturantes.

“Essa proposta permite que governos locais contem com recursos de forma menos engessada, menos onerada e mais adequada às agendas que foram eleitas pela população”, comemorou a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão.

A FNP ainda articulou a aprovação da Emenda nº 5, do deputado Gilson Daniel, que padroniza as regras das previdências próprias dos municípios, aplicando as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social da União, mas o destaque será votado apenas no plenário.

A PEC segue para apreciação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com previsão da primeira votação ainda nesta terça/quarta. Como já foi aprovada pelo Senado Federal, a proposta vai à promulgação se for aprovada pelos deputados.

“É um avanço no equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros”, comemorou a prefeita de Contagem, Marília Campos.

O que a PEC representa para os municípios

- Precatórios

A PEC 66 institui limites de comprometimento para o pagamento de precatórios, de acordo com o estoque em mora, ou seja, de acordo com o valor da dívida judicial é instituído um percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) entre 1% e 5%. Graças à articulação da FNP, o relatório prevê o crescimento desse comprometimento em 0,5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisão periódica a cada 10 anos. Todas as formas adotadas pelo ente para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do cumprimento do plano anual de pagamento.

Outra vitória municipalista é a instituição de uma linha de crédito federal para o pagamento de dívidas precatórias. A proposta ainda determina que a atualização dos valores das dívidas com precatórios seja feita pelo IPCA, caso seja menor que a Selic. Essa medida vai limitar o crescimento do passivo. De acordo com os índices do junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.

- Parcelamento de dívidas com a União

A PEC 66 também permite que as dívidas dos municípios com a União, inclusive de suas autarquias e fundações, sejam renegociadas em até 360 meses, utilizando-se as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no que couber. Já as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 meses, mediante lei específica do ente.

- DREM

Outra vitória municipalista é a ampliação do percentual de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM), em 50% até 2026. A partir de 2027, e até, 2032 em 30%

- Superávit de fundos municipais

A PEC 66 também permite que municípios possam usar os superávits de fundos municipais para investimentos em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

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