Lei que tira monopólio da Aserfa é aprovada na Câmara de Apucarana

O projeto de lei que quebra o monopólio de parte dos serviços da Aserfa – Autarquia Municipal de Serviços Funerários de Apucarana foi aprovado nesta segunda-feira (03) por nove votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Lucas Leugi (PSD) e Dr. Odarlone (PT). Retirado de pauta quatro vezes, o PL foi o que rendeu maior discussão nas últimas semanas entre os vereadores da Câmara.

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O PL 115, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei nº 001/1989, responsável pela criação da Autarquia. A lei retira da área de exclusividade da autarquia a construção, manutenção, organização e preparação de capelas mortuárias, bem como a realização de funerais.

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O transporte do falecido até o local de sepultamento também passa a ser liberado para iniciativa privada. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Odarlone Orente (PT). Como o projeto foi votação em segundo turno, passa para sanção do prefeito Rodolfo Mota (União).

Além de votar de forma contrária ao projeto, argumentando que os dispositivos poderiam ser a ‘porta de entrada’ da privatização do serviço, o vereador Lucas Leugi afirmou que vai entrar com uma ação popular contra a alteração da legislação. Segundo o vereador, o PL deveria apresentar um estudo de impacto econômico para os usuários. Ele argumenta, ainda, que faltam informações acerca da redução da arrecadação da Prefeitura ao abrir mão da exclusividade do serviço.

Os vereadores também aprovaram outros dois projetos em segunda votação. Um deles, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União), propõe a alteração do Código de Obras e Edificações, adequando os critérios de implantação de postos de combustíveis e serviços com as normas técnicas e ambientais em vigor.

Outro projeto aprovado em segunda discussão, de autoria do vereador Odarlone Orente, institui a Política Pública Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Procuradoria

Cinco projetos também foram aprovados em primeiro turno. A Câmara também aprovou a criação de uma nova procuradoria especial na Casa. De autoria conjunta dos vereadores Tiago Cordeiro (PDT), Danylo Acioli (MDB), Eliana Rocha (Solidariedade) e Sidnei Oliveira (MDB), projeto de resolução institui a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, do Idoso e dos Direitos Humanos no âmbito da Câmara.