Lei municipal: servidores comissionados terão currículos divulgados

Foi sancionada o projeto de lei, de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), que obriga a divulgação dos currículos de todas as pessoas nomeadas para cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo de Apucarana. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e agora é lei municipal.

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Na prática, a Prefeitura e a Câmara terão 90 dias para disponibilizar (no Portal da Transparência) informações simples e diretas sobre cada nomeado:

* nome completo;

* nível de escolaridade;

* experiência profissional;

* cursos ou formações relevantes.

“O dinheiro é público, então os cargos de confiança também precisam ser públicos. A população tem o direito de saber se quem está recebendo salário de comissionado realmente tem qualificação para o trabalho”, reforça Livoti.

A nova lei não cria gastos extras – os dados já existem ou deveriam existir nos dossiês de RH e só precisam ser publicados no site oficial. Segundo o vereador, a iniciativa fortalece os princípios de transparência e moralidade previstos na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.