Justiça dá 15 dias para VAL implantar 'Banco Rosa' sob pena de multa diária

Foi concedida pela Justiça de Apucarana uma liminar que determina a Viação Garcia Ltda (VAL) implementar imediatamente a reserva de 30% dos assentos para mulheres em toda a sua frota. A decisão, publicada na terça-feira (13), atende a uma ação popular que aponta o descumprimento da Lei Municipal nº 122/2025, conhecida como "Banco Rosa".

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A ação popular foi movida pelo vereador Lucas Leugi (PSD). Segundo a denúncia, embora a lei tenha sido promulgada e esteja em vigor desde dezembro de 2025, a concessionária não teria adotado nenhuma medida prática de sinalização ou treinamento de pessoal. No processo, foram anexadas fotos que comprovam a ausência total de identificação dos bancos destinados às mulheres.

A decisão da liminar fundamenta-se na "omissão na implementação da sinalização", o que, segundo o juiz Norton Thomé Zardo, configura descumprimento de dever legal e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança dos usuários. Caso não cumpra o prazo de 15 dias para sinalizar os veículos, a concessionária poderá arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, com teto limitado a R$ 50 mil.

O texto da lei prevê três obrigações principais para a concessionária:

• Reserva de 30% dos assentos identificados de forma clara;
• Sinalização informativa com a expressão "Banco Rosa – Assento Preferencial para Mulheres";
• Capacitação de motoristas e cobradores para orientar os passageiros.

Outro Lado

À reportagem, a VAL informou que está analisando a decisão judicial e irá se manifestar posteriormente.

O Ministério Público também foi intimado a se manifestar sobre o caso nos próximos dias.