Com três votos contrários, vereadores aprovam reestruturação na cobrança do ISS

Com três votos contrários, a Câmara de Apucarana aprovou nesta segunda-feira (24), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do prefeito Rodolfo Mota (União Brasil), que reestrutura a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A proposta revoga dispositivos do antigo Código Tributário de 2002 e estabelece novas regras de alíquotas. Na prática, a nova lei promove o reajuste do ISS para a maioria das atividades do setor de serviços.

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Lucas Leugi (PSD), Odarlone Orente (PT)e Guilherme Livoti (União Brasil) votaram contra a proposta. Leugi criticou a falta de tempo para discussão da matéria. Já a Prefeitura argumenta que o texto moderniza a legislação e prepara o município para a Reforma Tributária, que entra em vigor no país em 2027.

O projeto de lei complementar cria uma tabela completa de alíquotas de 2,5%, 3% e 5%, dependendo do setor. O secretário de Fazenda, Rogério Ribeiro, afirma que a alteração na lei do ISS corrige algumas ilegalidades que já foram julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso se junta à Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional que vai extinguir, gradativamente, o ISS para implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Estamos propondo as alterações para ajustar ao novo modelo tributário que entrará em vigor. Todos os municípios precisam fazer esses ajustes. Alguns já o fizeram e outros não. A demora em fazer esses ajustes pode levar o município a ter perda de receita no rateio do IBS”, argumenta Rogério Ribeiro.

Segundo ele, 34 serviços tiveram as alíquotas mantidas no projeto, 21 reduzidas e 152 reajustadas. No entanto, ele assinala que nem todos os segmentos têm no município, mas entraram na faixa de aumento por conta da necessidade de adequar a legislação. “Nossa alíquota média ficará em 3,9%, abaixo das de municípios do nosso porte que já fizeram os ajustes”, assegura o secretário.

Ele afirma que a reforma não visa aumentar a arrecadação, mas manter o que se tem hoje. “Apucarana é um dos municípios que tem a menor receita de ISSQN per capita dentre os municípios de porte médio e deverá continuar tendo. O aumento da receita somente ocorrerá com o aumento da atividade econômica”, pondera.

O secretário afirma que Apucarana tem hoje 24.527 empresas cadastradas na Prefeitura. “Dessas, 17.013 (69,4%) são optantes pelo Simples Nacional e não são atingidas pela alteração e se sujeitam às alíquotas do Simples Nacional que, na maioria dos casos, deve ser maior do que a que está sendo proposta pelo município. A alteração alcança somente empresas que optaram pela forma normal de lançamento do ISS, que é chamado de ISS homologado. Nessa modalidade temos o equivalente a 27,8% do total de empresas”, explica.

Segundo o secretário, o município tem uma das menores arrecadações na comparação contra outras cidades do mesmo porte. Apucarana arrecadou em 2024 com ISS quase R$ 35 milhões contra R$ 43,5 milhões de Arapongas; R$ 111 milhões de Araucária, R$ 53 milhões de Campo Mourão; R$ 112 milhões de Pinhais, R$ 72 milhões de Toledo e R$ 47 milhões de Umuarama.

Já o prefeito Rodolfo Mota afirmou que o município está seguindo a reforma tributária nacional. Segundo ele, a atual legislação de Apucarana “é totalmente inadequada e, em partes, até ilegal”.

CRÍTICAS AO PROJETO

O vereador Lucas Leugi criticou a convocação de duas sessões extraordinárias sem a oportunidade de discussão do projeto. Ele afirmou que a proposta “aumenta impostos” e que alguns serviços terão alíquotas “dobradas”. Segundo o vereador, a matéria teria sido discutida com parlamentares desde as primeiras horas da manhã, no gabinete do prefeito, para garantir apoio à votação. “Isso é castigo para quem empreende na cidade", disse o vereador.