Câmara de Apucarana aprova projeto de ‘Lei Felca’ municipal

A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou neste segunda-feira (21), em primeira discussão, projeto de lei Nº 106 que implanta um protocolo de proteção de crianças e adolescentes contra a adultização, a exploração sexual e a sensualização de sua imagem e conduta nas redes socias. A 'Lei Felca' municipal é de autoria do vereador Dr. Odarlone Orente (PT). Assista o vídeo no final do texto

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O projeto, que segue parâmetros de discussão e regulamentação nacionais criados após denúncia do influencer Felca a respeito da exploração de menores nas redes sociais com intenção de monetização - estabelece penalidades administrativas para transgressores e também institui um Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet.

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O projeto foi aprovado por 7 votos a 1, com voto contrário do vereador Guilherme Livoti (União). Na sessão estavam ausentes os vereadores Luciano Facchiano (Agir) e Tiago Cordeiro (PDT).

Livoti justificou voto alegando a inscontitucionalidade do projeto e falhas no texto do projeto em relação a configuração do caso. "Me preocupa também a impossibilidade do município atuar administrativamente no caso em relação às multas", afirmou. A lei prevê multas administrativas de 50 a 1000 Unidades Fiscais Municipais, atualmente em R$ 103.

O autor do projeto, vereador Dr. Odarlone, rebateu que a adultização justamente tem intenção monetaria. "Quem faz isso o faz para ganhar dinheiro. Por isso eu acho que a multa tem que ser pesada. Além disso não se trata apenas de norma administrativa, mas uma mensagem clara que em Apucarana o Estatuto da Criança e Adolescente é aplicado e que aqui em Apucarana, de fato, protegemos a criança e adolescente", comenta.

Na sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB), que declara 'persona non grata' no município, autoridades, agentes públicos e particulares reconhecidos formalmente como violadores das prerrogativas da advocacia. A lei tem como intenção proteger o exercício da advocacia e tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto foi aprovado com votos contrários de Guilherme Livoti (MDB) e Dr. Odarlone Orente (PT).

Na pauta da sessão, projeto de lei de autoria do Executivo que altera legislação municipal que regulamenta a Aserfa - Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana, abrindo possibilidade de atuação da iniciativa privada em algumas atividades foi retirado de pauta após pedido de vistas do vereador Dr. Odarlone Orente.

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