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A Câmara de Vereadores de Apucarana se reuniu de forma online para aprovar, nesta terça-feira (29) à noite, em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei do Executivo Municipal que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). As sessões foram realizadas pelo Legislativo de forma virtual pela primeira vez após a pandemia de covid. Neste ano, os vereadores regulamentaram essa possibilidade no regulamento interno da casa.
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Segundo o presidente da Casa, vereador Danylo Acioli (MDB), a sessão foi realizada de forma virtual porque o plenário da Câmara está em reformas. O espaço está recebendo um painel digital e um telão, dentro da proposta de modernização do legislativo.
"Em razão disso, fizemos a votação de um projeto apenas, apenas o projeto do Refis e aprovamos esse projeto que estabelece um refinanciamento de dívidas no município. A câmara ficou feliz em poder votar o projeto do Refis. Nós já tínhamos trazido isso por meio de requerimento, de minha autoria inclusive, questionando isso para o prefeito", comentou.
O projeto estabelecendo o programa foi aprovado por unanimidade com nove votos a favor. O presidente da Casa não vota nesse caso e o vereador Wellington Gentil (Agir) não participou da sessão porque participava de outro compromisso.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Moisés Tavares (PP), reforçou pedido aos colegas para apoiar o projeto. "O Refis é um anseio da população. Muitas das pessoas que constam na dívida ativa estão ali em consequência dos impactos da pandemia da covid 19 e o diferencial desse Refis são as condições de juros e o parcelamento", comentou.
Pelo projeto, o contribuinte poderá quitar sua dívida com juros e multas zerados com parcelamento de até quatro vezes. Em todas as modalidades de parcelamento, é possível quitação em até 36 meses. A lei que institui o Refis inclui, ainda, a justiça gratuita para dívidas já ajuizadas e a realização de mutirões de atendimento fiscal nos bairros, visando ampliar o alcance social da iniciativa.
A dívida ativa atual dos contribuintes junto ao município é de R$ 150 milhões. O programa garante renegociação de dívidas de IPTU, taxas, alvarás, ISS, entre outros. O prazo de adesão previsto na lei é de 60 dias, de 5 de maio a 4 de julho.
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