Câmara autoriza Prefeitura a fazer serviços em propriedades rurais

A Câmara de Apucarana realizou tarde desta segunda-feira (8) a segunda sessão ordinária desta Legislatura e a primeira com votação de matérias em plenário, agora sob a presidência do vereador Franciley Preto Godói Poim (PSD). Foi também o primeiro encontro dos vereadores reeleitos e eleitos para debate de assuntos pertinentes ao Legislativo, ao Executivo e à comunidade em geral.

Nesta sessão foram debatidos, votados e aprovados seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo, um dos vereadores Rodrigo Liévore Recife (DEM) e Jossuela Pinheiro (PROS), um projeto de decreto legislativo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e um requerimento do vereador Lucas Leugi (PP).

Um dos projetos do Executivo pede autorização da Câmara para que a administração municipal possa executar serviços de melhoria, conservação e manutenção de carreadores e serviços correlatos nas propriedades rurais.

Com sua aprovação, a Prefeitura poderá utilizar máquinas do Município e servidores municipais ou ainda contratar serviços terceirizados para patrolamento, terraplenagem, cascalhamento e construção de curvas de nível nas propriedades rurais particulares.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite o Poder Público executar serviços para particulares, porém há uma orientação do Tribunal de Contas do Paraná de que isso é possível, desde que sejam cobrados dos beneficiários e autorizados pela Câmara, condição que consta do projeto, que foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.