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O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota, e vice-presidente de assuntos jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos, comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A votação começou às 23h55 desta terça-feira (15/07) e foi encerrada a 00h08 desta quarta. A medida estabelece um limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios. Além disso, reabre o prazo para adesão a um parcelamento especial de débitos com os regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.
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Para Rodolfo Mota, essa conquista representa um momento histórico para as finanças municipais, especialmente diante dos desafios fiscais enfrentados pelos municípios brasileiros. “A PEC 66 oferece para Apucarana e tantas outras cidades endividadas, oportunidade única para renegociarem e pagarem seus débitos, tendo assim a possibilidade de recuperar sua capacidade de fazer os investimentos que a população tanto necessita. Apucarana tem dívidas herdadas de gestões anteriores de aproximadamente R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais) quando consideradas as dívidas de precatórios, financiamentos e INSS de servidores, sendo o município que mais deve no país para o Tesouro Nacional. A aprovação dá um fôlego financeiro para os municípios que estarão mais bem preparados para enfrentar suas dificuldades, investir em serviços essenciais e promover o desenvolvimento local”, afirmou Mota.
A medida aprovada pelos deputados por 353 votos a favor e 76 contra foi construída ao longo dos últimos dois anos e atende as principais demandas dos municípios. O próximo passo será a votação no Senado, o que pode ocorrer nesta quarta-feira (16/07). “Vamos entregar para os Municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, disse o relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Entre as principais medidas que passarão a valer com a aprovação da PEC estão:
Teto para pagamento de precatórios: A nova emenda constitucional institui limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, com percentual mínimo de 1%, variando 0,5%, até o máximo de 5% da receita, conforme o estoque da dívida. Esse percentual terá revisão periódica a cada 10 anos e todas as formas adotadas para pagamento de precatórios devem ser incluídas na apuração do plano anual de quitação. Outra conquista é a criação de uma linha de crédito federal para os municípios. Além disso, a atualização dos valores dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA quando for menor que a Selic, o que controlará significativamente o crescimento dessas dívidas ao longo do tempo. De acordo com os índices de junho de 2025, uma dívida corrigida pelo IPCA dobraria de valor em cerca de 14 anos, enquanto, se corrigida pela Selic, dobraria em pouco menos que 5 anos.
Dívidas com a União: Os municípios poderão renegociar dívidas com a União, incluindo autarquias e fundações, em até 360 meses, nos moldes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As dívidas previdenciárias, por sua vez, poderão ser parceladas em até 300 meses, oferecendo um alívio substancial para o caixa municipal.
Desvinculação de receitas: O percentual da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) será ampliado para 50% até 2026, e para 30% de 2027 a 2032. Isso significa mais autonomia para os gestores aplicarem recursos em áreas prioritárias.
A votação contou com a presença de uma comitiva de prefeitos que celebrou o avanço como um passo decisivo para fortalecer a autonomia financeira e ampliar a capacidade de investimento dos municípios.
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