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Foi aprovada em primeira votação, na tarde desta terça-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e altera a Lei Municipal nº 085/2002 – Código Tributário Municipal, encaminhada pelo prefeito Junior da Femac (PDT) à Câmara de Apucarana.
O projeto tem como objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A proposta também visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização, adequando-a aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro.
A chamada “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu no País a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo-risco, bem como fixou disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Segundo o prefeito Junior da Femac, o Poder Executivo visa, na esteira da legislação federal, desburocratizar a atuação da iniciativa privada e, com isso, propiciar a criação de oportunidades, geração de emprego e desenvolvimento econômico e social da cidade, gerando, de forma simplificada, meios rápidos e eficientes para o empreendedor investir em Apucarana.
O vereador Lucas Leugi (Rede) destacou o empenho do prefeito Junior da Femac em encaminhar o projeto à Câmara e reforçou que mais de 270 atividades serão beneficiadas com a Lei de Liberdade Econômica. Na última semana, acompanhados do presidente do Legislativo, Luciano Molina (Rede), os vereadores Mauro Bertoli (DEM), Lucas Leugi, José Airton Deco de Araújo (PL) e Marcos da Vila Reis (PSD) conversaram com o prefeito sobre o projeto e o seu encaminhamento para votação. “Recebemos o projeto e de imediato colocamos em votação. É uma matéria importante, que merece destaque. Precisamos valorizar sempre quem aposta no município e quer gerar empregos”, diz Molina.
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