Justiça nega liminar de reintegração de cargo a ex-contadora da Câmara de Apucarana

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, negou provimento ao pedido de liminar de reintegração ao cargo de contadora feito pela defesa da ex-servidora da Câmara de Apucarana, Luciane Maria Bagatim Bossa. Ela foi exonerada do cargo no dia 1º de julho pelo presidente do Legislativo, Luciano Augusto Molina (Rede), em função de ela ter conseguido sua aposentadoria em 2018 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a decisão do juiz, a reintegração não é devida, uma vez que a  servidora se utilizou do cargo público para se aposentar. O caso é idêntico ao do servidor Júlio César Ravazzi Santos, que também foi exonerado mas conseguiu ser reintegrado à Câmara através de medida judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Desta forma, Luciane Bossa ainda poderá interpor um agravo de instrumento que é distribuído no Tribunal de Justiça do Paraná e pode cair em uma das cinco câmaras que julgam o assunto.

O procurador-geral da Câmara de Apucarana, Danylo Acioli, observa porém que há um efeito suspensivo já em trâmite no Tribunal de Justiça relacionado a este tipo de ação. Trata-se de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que será julgado até final do ano.