Lei de 2006 que concede título a Ratinho nunca foi sancionada

A Câmara de Vereadores de Apucarana, através da sua equipe técnica e jurídica, descobriu que um projeto de lei de autoria do ex-vereador Alcides Ramos Júnior (DEM) e outros, aprovado em 2006, que concede o título de Cidadão Honorário do Município ao apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, o Ratinho, nunca teve sua lei sancionada pelo Executivo e nem promulgada pelo Legislativo. Trata-se do projeto de lei nº 197/2006, que foi aprovado em redação final no dia 31 de outubro de 2006.
A descoberta veio à tona após os vereadores Rodolfo Mota (PSD), Franciley Preto Godoi Poim (PSB) e José Airton Deco de Araújo (PR) terem apresentado um outro projeto da mesma natureza na semana passada. Na sessão desta semana, com o projeto sendo votado já em segunda discussão, o vereador professor Edson da Costa Freitas (Cidadania) levantou dúvidas quanto à validade da proposta. Ele disse ter conhecimento da existência do primeiro projeto e que isso deveria ser esclarecido. No seu entender, se já existe uma lei idêntica, bastaria agora tão somente entregar o título a Ratinho. Segundo ele, sendo assim, não seria necessário aprovar um outro projeto, embora dizendo-se a favor da homenagem ao empresário e apresentador de televisão.
Atendendo ao pedido do vereador Professor Edson, o presidente da Câmara, Luciano Molina (Rede), determinou à sua equipe técnica e jurídica que fizesse nesta semana um levantamento da situação do primeiro projeto de autoria do ex-vereador Alcides Ramos Júnior. Esta acabou descobrindo que, embora o projeto tenha sido aprovado, a lei não foi sancionada pelo prefeito da época Valter Pegorer (MDB) e nem promulgada pelo então presidente da Câmara, João Carlos de Oliveira (MDB).
Em função disso, Molina determinou ontem a manutenção do atual projeto em trâmite na Câmara, que deverá ser votado em terceira discussão na sessão da próxima segunda-feira. Conforme Molina, o projeto anterior simplesmente caducou e não existe mais, já que a lei não foi sancionada pelo Executivo e nem promulgada pelo presidente do Legislativo na época. “O que vale agora é este novo projeto que concede título de cidadania ao apresentador Ratinho e que está sendo votado na Câmara”, garante Molina.
Ele observa, inclusive, que é para monitorar a sanção e o cumprimento de leis aprovadas pelos vereadores que a Câmara constituiu a Comissão de Assuntos Relevantes, que está fazendo um levantamento de toda a situação. “Esta comissão busca o cumprimento das leis retroagindo até onde é possível”, completa.

CRIME
Conforme o procurador jurídico da Câmara, advogado Wilson Roberto Penharbel, quando um projeto de lei dos vereadores é aprovado na Câmara, o prefeito tem prazo de quinze dias para sancionar ou vetar a lei. Se não fizer nem uma coisa e nem outra, tem que devolver o projeto ao Legislativo, cujo presidente tem poder para promulgar a lei.
De acordo com Penharbel, ao não promulgar a lei, não vetar e nem dar satisfação ao Legislativo, o prefeito comete crime de responsabilidade nos termos do decreto lei nº 201/67, que pode resultar na cassação do mandato. E se o presidente da Câmara também não promulga a lei e nem toma as medidas judiciais cabíveis, cabe ao plenário pedir a sua cassação.