MPT propõe ação civil contra Concrevali por assédio eleitoral

A publicação de uma nota da Concrevali – Concreto do Vale do Ivaí, no dia 5 de outubro, em suas redes sociais, afirmando que, em 2023, iria reduzir o número de colaboradores em pelo menos 30%, caso o resultado das eleições do primeiro turno fosse mantido no segundo turno, vai ser discutida na justiça. O Ministério Público do Trabalho (MPT), com sede regional em Campo Mourão propôs, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa em função das denúncias por assédio eleitoral. Ao todo, a publicação da nota rendeu 11 denúncias formais do caso ao MPT.

De acordo com o MPT, no teor da Ação Civil Pública, a empresa, além do caso de assédio eleitoral que teria incorrido ao publicar o comunicado, ainda se negou a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo próprio MPT em âmbito administrativo.

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Na ação civil pública, o MPT pede que a empresa não mais ameace, constranja ou oriente pessoas que possuam relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados candidatos nas próximas eleições, sob pena de multa de R$ 20 mil a cada vez que se verificar o descumprimento das obrigações.

Ainda segundo informações publicadas pelo MPT, o órgão requer, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, que serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores.

DA AÇÃO

O MPT, em Campo Mourão, recebeu, entre os dias 5 e 6 de outubro, 11 denúncias informando que a empresa divulgou em suas redes sociais um comunicado afirmando que, em 2023, iria reduzir o número de colaboradores em pelo menos 30%, caso o resultado das eleições do primeiro turno fosse mantido no segundo turno.

Para o procurador do MPT Fábio Fernando Pássari, tal mensagem demonstra “claramente o abuso do poder diretivo do empregador e a violação de direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de escolha em quem votar, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica”.

Por esta razão, instaurou um Inquérito Civil (IC) e buscou solucionar administrativamente a questão, propondo a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa não concordou. Diante da recusa, “o Ministério Público do Trabalho não vislumbra outro modo de impor o respeito às normas constitucionais, legais e demais normativos trabalhistas, senão pela presente Ação Civil Pública.”

POSIÇÃO DA EMPRESA

Procurada pela reportagem da Tribuna, por meio de uma diretora, a Concrevali informou que iria se manifestar apenas através da defesa constituída, a Dircksen & Goedert Advogados Associados, de Manoel Ribas.

Em contato com a reportagem, o advogado Rodrigo Goedert, informou que enviaria, nesta quinta-feira (13), uma nota de esclarecimento. No entanto, indagado sobre a informação do MPT sobre a empresa ter se negado a assinar o Termos de Ajuste de Conduta (TAC), Goedert explicou que, pelos termos propostos pelo MPT “o acordo não seria viável”, disse, informando que a empresa vai contestar a Ação Civil Pública. “Não aceitamos a proposta porque consideramos excessivamente rigorosa, diante das medidas que a empresa já tomou para dirimir o fato, bem como a inexistência de dano moral coletivo. Com isso vamos contestar a ação”, adiantou-se.

DENÚNCIAS

Segundo o MPT, o número de denúncias por assédio eleitoral vem crescendo dia a dia no Paraná. Até a tarde de terça-feira (11), 42 empresas/empregadores foram denunciados no Estado – este é o maior número de denúncias em todo o Brasil.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.