A importância do combate ao abuso e exploração sexual de crianças

O mês de maio é marcado pela campanha Maio Laranja, que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a gravidade do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A mobilização ganha força especialmente nesse dia 18 de maio, que comemoramos os 25 anos da Lei nº 9.970/2000 que instituiu a data em memória da menina Araceli Crespo, vítima de um crime bárbaro que permanece impune. A data nos convida, não só à reflexão, mas também à ação.

O que muitas pessoas ainda ignoram é que a legislação brasileira prevê, de forma clara e detalhada, os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, com penas severas para os infratores. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) formam o principal arcabouço jurídico de proteção, com tipos penais específicos, como:

• Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal): ocorre quando há conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, sendo punido com reclusão de 8 a 20 anos;

• Corrupção de menores (art. 218 do CP): abrange a prática de ato libidinoso na presença de menor ou com sua participação;

• Exploração sexual (art. 244-A do ECA): trata da submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de 4 a 10 anos;

• Produção, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil (arts. 240 a 241-B do ECA): abrange desde a posse de material com conteúdo sexual envolvendo crianças até a sua produção e difusão.

Além disso, a Constituição Federal, no artigo 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, livres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Mas a proteção não é apenas jurídica. Ela é, antes de tudo, social e educativa. É necessário que pais, professores, profissionais de saúde e toda a comunidade estejam atentos aos sinais de violência, como mudanças de comportamento, isolamento, medo excessivo e regressões no desenvolvimento.

O combate eficaz também exige canais de denúncia acessíveis e seguros. O Disque 100 é um dos principais meios de encaminhamento de denúncias, funcionando 24 horas por dia, de forma anônima e gratuita. Conselhos Tutelares, Delegacias da Infância e Juventude e o Ministério Público também atuam diretamente na proteção das vítimas.

Mais do que lembrar, o Maio Laranja nos convida a agir. É tempo de romper o silêncio, de combater a impunidade, de proteger a infância com coragem e responsabilidade. Quando conhecemos os direitos, os deveres e os instrumentos legais, transformamos indignação em ação concreta.

Proteger crianças e adolescentes é dever de todos nós.